Termos de Uso

Última atualização: 8 de setembro de 2026

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização do site congeres.com.br e da plataforma disponível em app.congeres.com.br (em conjunto, a "ConGeres" ou a "Plataforma").

1. Aceitação dos termos

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.

Se você utiliza a ConGeres em nome de uma corretora, seguradora ou outra pessoa jurídica, declara ter poderes para vincular essa organização a estes Termos.

2. O que é a ConGeres

A ConGeres é uma ferramenta de apoio técnico para profissionais do mercado de seguros. Ela reúne, organiza e torna pesquisável o conteúdo de Condições Gerais de produtos de seguro registrados na SUSEP, oferecendo recursos como:

• pesquisa por número de processo SUSEP, cobertura, segmento ou texto integral;
• comparação de coberturas entre produtos e entre seguradoras;
• comparação entre versões diferentes do mesmo produto;
• leitura das Condições Gerais com destaque de termos, marcadores e anotações;
• resumos e análises produzidos com auxílio de inteligência artificial;
• listas de acompanhamento com avisos de atualização;
• exportação de relatórios em PDF e outros formatos.

A ConGeres não é corretora, não é seguradora e não intermedeia a contratação de seguros. Não emitimos apólices, não fazemos cotações vinculantes e não representamos qualquer seguradora.

3. Acesso, conta e cadastro

A Plataforma opera em modelo de acesso aberto. As áreas abaixo podem ser usadas sem qualquer cadastro:

Para os recursos que exigem conta, a autenticação é feita por provedor externo de identidade. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por toda atividade realizada na sua conta. Comunique imediatamente qualquer uso não autorizado pelo e-mail [email protected].

Você se compromete a fornecer informações cadastrais verdadeiras, completas e atualizadas. Contas com dados falsos podem ser suspensas.

4. Uso permitido e proibido

A ConGeres é licenciada para uso profissional próprio, de forma não exclusiva, intransferível e revogável. É expressamente proibido:

• compartilhar credenciais de acesso ou permitir o uso da sua conta por terceiros não autorizados;
• utilizar robôs, scrapers, crawlers ou qualquer meio automatizado para extrair conteúdo da Plataforma em massa;
• revender, sublicenciar, redistribuir ou disponibilizar a base de dados da ConGeres, no todo ou em parte, a terceiros;
• tentar contornar limites técnicos, medidas de segurança ou controles de acesso;
• realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar obter o código-fonte da Plataforma;
• utilizar a Plataforma para qualquer finalidade ilícita ou que viole direitos de terceiros;
• sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura com volume anormal de requisições.

Relatórios e exportações gerados na Plataforma podem ser utilizados na sua atividade profissional, inclusive com clientes. O que não é permitido é a redistribuição sistemática da base ou a criação de um serviço concorrente a partir dela.

5. Natureza da informação

O conteúdo disponibilizado tem caráter informativo e de apoio técnico. Ele não constitui aconselhamento jurídico, parecer atuarial, recomendação de contratação nem substitui a leitura integral do documento original.

Trabalhamos para manter a base atualizada a partir de fontes públicas e das próprias seguradoras, mas não garantimos que toda versão vigente esteja disponível a todo momento, nem que a extração de texto de um PDF esteja isenta de falhas.

6. Conteúdo gerado por inteligência artificial

Resumos, comparativos interpretativos, análises críticas e as respostas do Especialista Virtual são produzidos com auxílio de modelos de inteligência artificial generativa.

Esse tipo de tecnologia pode produzir informação imprecisa, incompleta ou incorreta, ainda que apresentada de forma convincente. Ao usar esses recursos, você reconhece que:

• o conteúdo gerado é uma sugestão de leitura, não uma afirmação verificada;
• a conferência contra o texto original é etapa obrigatória do seu processo de trabalho;
• a ConGeres não responde por decisões tomadas exclusivamente com base em conteúdo gerado por IA.

Não insira dados pessoais sensíveis de clientes nos campos de consulta da IA. Veja a Política de Privacidade para saber como esses dados são tratados.

7. Planos e pagamentos

A Plataforma opera em três níveis, descritos na página de Planos: acesso aberto (sem cadastro), acesso com cadastro (gratuito) e plano de acompanhamento (pago), nas modalidades individual e corporativa.

O plano de acompanhamento cobre o monitoramento de listas de processos SUSEP, os avisos de atualização por e-mail e WhatsApp, os recursos ampliados de análise e o acesso para equipes. As condições vigentes são as exibidas na Plataforma no momento da contratação.

• Os pagamentos podem ser processados por meios como PIX e por parceiros de pagamento, que possuem seus próprios termos.
• A assinatura é liberada após a confirmação do pagamento e vale pelo período contratado.
• Preços podem ser reajustados; alterações não afetam períodos já pagos e serão comunicadas com antecedência razoável.
• Períodos promocionais ou de teste podem ser encerrados ou modificados a qualquer momento, sem que isso gere direito adquirido.

8. Cancelamento e reembolso

Você pode cancelar a renovação da sua assinatura a qualquer momento pela área Minha Conta > Assinatura ou solicitando pelo canal de atendimento. O cancelamento interrompe cobranças futuras; o acesso permanece disponível até o fim do período já pago.

Nas contratações feitas fora do estabelecimento comercial, aplica-se o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias contados da contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com devolução dos valores pagos.

9. Propriedade intelectual

A marca ConGeres, o software, a interface, a organização da base de dados, os textos do site e os materiais de apoio são protegidos por direitos de propriedade intelectual e pertencem à ConGeres ou a seus licenciadores.

O texto das Condições Gerais pertence às respectivas seguradoras e é reproduzido para fins de consulta técnica. O acesso à Plataforma não transfere a você qualquer direito sobre esses conteúdos além do uso previsto nestes Termos.

10. Disponibilidade do serviço

Empenhamo-nos para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Podem ocorrer indisponibilidades por manutenção programada, falhas de terceiros (hospedagem, provedores de identidade, provedores de IA), incidentes de segurança ou eventos fora do nosso controle.

Podemos alterar, suspender ou descontinuar recursos da Plataforma. Mudanças relevantes em recursos de planos pagos serão comunicadas previamente.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a ConGeres não responde por:

• decisões comerciais, técnicas ou contratuais tomadas com base no conteúdo da Plataforma;
• negativas de sinistro, perdas de cobertura, lucros cessantes ou danos indiretos;
• divergências entre o conteúdo apresentado e o documento original da seguradora;
• indisponibilidades temporárias ou falhas de serviços de terceiros.

Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser afastadas por lei, especialmente as decorrentes do Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.

12. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso de quem descumprir estes Termos, especialmente nos casos de extração automatizada em massa, compartilhamento indevido de acesso ou tentativa de burlar controles de segurança. Sempre que possível, você será avisado antes.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo canal de atendimento. O tratamento dos seus dados após o encerramento segue a Política de Privacidade.

13. Alterações destes termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças na Plataforma ou na legislação. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização no topo. Alterações significativas serão comunicadas por aviso na Plataforma ou por e-mail. O uso continuado após a publicação implica concordância com a nova versão.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, quando aplicável a legislação consumerista; nos demais casos, o foro da comarca de Joinville, Santa Catarina.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para:

ConGeres — Análise Inteligente de Seguros
E-mail: [email protected]
WhatsApp: +55 47 99611-2087
Outros canais: página de Atendimento